Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
54/2026Portarias03/08/2026Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à análise, concessão, rev…Vigente
52/2026Portarias31/07/2026Aposentadoria de JOSÉ ARLINDO NUNESVigente
53/2026Portarias31/07/2026Pensão de LÍDIA FERNANDES TEIXEIRAVigente
51/2026Portarias29/07/2026Aposentadoria de MARCELA VEIGA SANTOSVigente
49/2026Portarias28/07/2026Aposentadoria de EDNA MARIA CARDOSO OLIVEIRA SOUZAVigente
50/2026Portarias28/07/2026Aposentadoria de TÂNIA MARA DO VALLEVigente
48/2026Portarias27/07/2026Pensão de MARIA MENDES DA CRUZVigente
47/2026Portarias24/07/2026Aposentadoria de ROSA MARIA SILVA E SOUZAVigente
46/2026Portarias13/07/2026Retifica a Portaria nº 044/2017, de 04 de setembro de 2017Vigente
3330/2026Lei03/07/2026Dispõe sobre afastamento administrativo preliminar de servidores públicos titula…Vigente
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