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SABARAPREV- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará

 Rua Dom Pedro II, 146, Centro, Sabará Minas Gerais, CEP 34.505-000

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08 às 12  e das 13 às 16 hs

Telefone: (31) 3543-3553

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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
3330/2026Lei03/07/2026Dispõe sobre afastamento administrativo preliminar de servidores públicos titula…Vigente
3269/2026Lei30/04/2026Estabelece normas para o parcelamento de débitos do Município de Sabará, junto a…Vigente
3230/2026Lei06/01/2026Dispõe sobre o termo inicial das aposentadorias voluntárias no âmbito do Municíp…Vigente
1331/2026Lei03/07/2026Altera a Lei Municipal nº 2.871, de 29 de setembro de 2023, para modificar padrõ…Vigente
1118/2026Decreto26/08/2026Nomeação do Sr. Paulo Henrique Batista de Castro para o cargo de Presidente do I…Vigente
1116/2026Decreto26/08/2026Exoneração da Sra. Verlaine Carneiro do Espírito Santo do cargo de Presidente do…Vigente
74/2026Portarias14/09/2026Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à análise, concessão, rev…Vigente
73/2026Portarias09/09/2026Pensão de OSCAR DE SOUZA LEONELVigente
72/2026Portarias04/09/2026Portaria Retificadora padrão de vencimento de Nádia de Oliveira Braga DiasVigente
71/2026Portarias21/08/2026Aposentadoria de ELENICE APARECIDA DO CARMOVigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
03/07/2026Lei 3330/2026 — Dispõe sobre afastamento administrativo preliminar de servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará/MG, durante a tramitação do processo de aposentadoria, e dá outras providências.Lei
30/04/2026Lei 3269/2026 — Estabelece normas para o parcelamento de débitos do Município de Sabará, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará - SABARAPREVLei
06/01/2026Lei 3230/2026 — Dispõe sobre o termo inicial das aposentadorias voluntárias no âmbito do Município de Sabará/MG e dá outras providênciasLei
03/07/2026Lei 1331/2026 — Altera a Lei Municipal nº 2.871, de 29 de setembro de 2023, para modificar padrões de vencimento de cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará - SABARAPREV, criar o cargo de Diretor de Investimentos e instituir a respectiva Diretoria na estrutura técnico-administrativa do SABARAPREVLei
26/08/2026Decreto 1118/2026 — Nomeação do Sr. Paulo Henrique Batista de Castro para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará - SABARAPREVDecreto
Acervo por Tipo